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Confira abaixo artigos e postagens sobre decisões importantes do Judiciário

e temas relevantes selecionados por nossa equipe!

Uma Primeira Análise do Provimento nº 196/2025 do CNJ à Luz da Recuperação de Garantias Fiduciárias

30/06/2025

Neste mês de junho, foi publicado o Provimento nº 196 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de regulamentar o procedimento de busca e apreensão extrajudicial...

Decisão do STJ reforça segurança jurídica das Cooperativas de Crédito nas Recuperações Judiciais

29/05/2025

A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 2.091.441/SP e nº 2.110.361/SP, confirmou que a concessão de...

Alienação Fiduciária de Imóveis: limites à locação pelo Devedor Fiduciante

13/05/2025

A alienação fiduciária de bem imóvel, regulamentada pela Lei nº 9.514/97, constitui importante ferramenta de garantia utilizada por instituições financeiras, sobretudo nas...